Humberto José Batista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, FAZ SABER QUE no contexto das inspeções efetuadas regularmente à rede de BAIXA TENSÃO (BT), sobre a necessidade de intervenção na vegetação onde estão instaladas linhas declaradas de utilidade pública, verificou-se a necessidade de intervenção nos locais melhor identificados nos mapas abaixo.
MAIS INFORMA que nos termos do Decreto-Lei n.º 26852, Artigo 54.º, os proprietários dos terrenos onde estão instaladas as referidas linhas e os proprietários dos terrenos confinantes com quaisquer vias de comunicação, ao longo das quais estejam instaladas as linhas, são obrigados a não consentir nem conservar neles, plantações que possam prejudicar aquelas linhas na sua exploração. E que nos termos do artigo 49.º do Decreto Regulamentar n.º 90/84, os condutores elétricos não terão em relação a árvores e ramadas, latadas ou parreiras distâncias inferiores a 1 metro ou 2 metros em relação a árvores que seja de prever o escalamento. Os condutores isolados em feixe e os cabos auto-suportados ou suspensos de fiadores podem ser estabelecidos com distâncias diferentes das fixadas anteriormente, para que as árvores ou o seu tratamento fitossanitário não possam danificar o isolamento dos condutores ou a bainha dos cabos.
Não tendo sido possível a identificação de todos os proprietários por parte da EDP Distribuição, o Município de Penacova vem informar, através do presente Edital, dos locais com necessidade de intervenção, apesar de que a EDP Distribuição atuará de forma pontual e excecional sempre que for necessário mitigar as situações que coloquem em causa a normal exploração e segurança de rede de BT, não retirando esta ação qualquer responsabilidade ao proprietário de acordo com a legislação em vigor.
Qualquer esclarecimento adicional, ou apoio necessário (e.g. Baixar linhas para abate de árvores) os interessados deverão contactar a EDP Distribuição pelo correio eletrónico apoiocliente@edpdistribuicao.pt ou pelo n.º de telefone 808 100 100.
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Faça AQUI o download do Mapa dos Locais com Necessidade de Intervenção