1️ - Quantas faturas serão enviadas pela APIN?
A Assembleia Municipal de Penacova aprovou na sessão extraordinária de 27 de março de 2020 a proposta de saída da APIN chamando a si o exercício dos poderes delegados e assumiu, a partir de dia 01 de abril de 2020, a gestão direta do sistema municipal de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.
Assim, dado que nos meses de janeiro, fevereiro e março existia um contrato de gestão delegada em vigor, a responsabilidade da faturação nesse período é da APIN.
2️ - Devemos pagar as faturas da APIN?
O dever de qualquer cliente/contribuinte é pagar pelos serviços e bens prestados. Nos meses de janeiro, fevereiro e março existia um contrato de gestão delegada em vigor, a responsabilidade da faturação nesse período é da APIN. Caso verifiquem alguma duvida, erro ou outra anomalia na fatura devem ser contactados os serviços da APIN.
Telefone: 239 840 672
Email: geral@apin.pt
3 - Uma vez que existe um parecer jurídico que refere que a APIN é ilegal deveremos pagar as faturas da APIN?
O Município de Penacova solicitou um parecer jurídico sobre a decisão da saída da APIN e da respetiva revogação do contrato de gestão delegada com aquela entidade. Entre vários aspetos referenciados no documento, um deles refere-se à validade da formalização do contrato de gestão delegada. Trata-se de um documento de apoio à decisão do Município na saída da APIN, não existindo, portanto, nesta data qualquer decisão jurídica sobre a ilegalidade ou não da entidade.
4️ - Quais serão as consequências se não pagar as faturas da APIN?
A entidade deverá ter as medidas próprias para essas situações, devendo para isso ser colocada esta dúvida à APIN.
5️ - A minha estimativa é demasiado elevada comparativamente ao meu consumo habitual. Deverei pagar na mesma e será acertado na fatura seguinte?
Os valores de estimativas de janeiro a março são da responsabilidade da APIN, pelo que todas as duvidas relacionadas com as faturas desses meses devem ser colocadas à empresa.
6️ - Se o pagamento for feito à APIN como se resolverão os acertos na medida em que os valores foram emitidos por estimativa?
O Município de Penacova está já a proceder à recolha das leituras reais dos contadores dos seus munícipes, para que o mais rápido possível as leituras estejam regularizadas. A garantia que o município dá é que após este período de transição da saída da APIN, nenhum munícipe será prejudicado relativamente aos valores dos serviços cobrados.
7️ - Quando é que o Município de Penacova começa a emitir as faturas?
A Assembleia Municipal de Penacova aprovou na sessão extraordinária de 27 de março de 2020 a proposta de saída da APIN chamando a si o exercício dos poderes delegados e assumiu assim, a partir de dia 01 de abril de 2020, a gestão direta do sistema municipal de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.
Assim, dado que nos meses de janeiro, fevereiro e março existia um contrato de gestão delegada em vigor, a responsabilidade da faturação nesse período é da APIN. O município passará a emitir as faturas dos consumos desde abril de 2020.
8️ - Para o período de consumo de abril só iremos receber a fatura do município?
A Assembleia Municipal de Penacova aprovou na sessão extraordinária de 27 de março de 2020 a proposta de saída da APIN chamando a si o exercício dos poderes delegados e assumiu assim, a partir de dia 01 de abril de 2020, a gestão direta do sistema municipal de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Assim, é entendimento do município que a faturação dos consumos de abril e seguintes apenas poderão ser processados pela entidade que tem tais poderes e gestão direta destes serviços, no caso o Município de Penacova.
9️ - Como irão ser feitos os acertos das leituras na transição da APIN para o município?