Legislação

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro - Estabelece medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

 

Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio – Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

 

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho – Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Para mais informações consultar o portal do ICNF: www.icnf.pt.

 

Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio – Protecção de sobreiros e azinheiras.

 

Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça

Decreto-Lei n.º 2/20111 de 6 de Janeiro - Regulamento da Lei de Bases da Caça

Portaria n.º 142/2015 de 21 de Maio - Calendário Venatório atual