Código de Conduta
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro - Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro - Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, (atual Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho) aos Trabalhadores que exercem Funções Públicas na AP
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril - Funcionários Públicos - Ajudas de Custo