Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978.
Decreto n.º 91/2001. D.R. n.º 70, Série I-A de 2001-03-23 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.
Revoga o Decreto-Lei n.º 317/85 de 2 de agosto.
Decreto-Lei n.º 314/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Decreto-Lei n.º 315/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Portaria n.º 422/2004. D.R. n.º 97, Série I-B de 2004-04-24 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 9/2007. D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Decreto-Lei n.º 74/2007. D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de abril.
Portaria n.º 968/2009. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respectivos detentores, e sem prejuízo do disposto em regulamentação especial sobre esta matéria, nomeadamente no que respeita ao transporte ferroviário de passageiros.
Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 de 21 de agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 260/2012. D.R. n.º 240, Série I de 2012-12-12 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas nº 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.
Lei n.º 46/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04 - Assembleia da República.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e o regime penal e contraordenacional.
Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Portaria n.º 264/2013. D.R. n.º 157, Série I de 2013-08-16 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilência Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.
Decreto-Lei n.º 85/2015. D.R. n.º 98, Série I de 2015-05-21 - Ministério da Agricultura e do Mar.
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
Lei n.º 27/2016. D.R. n.º 161, Série I de 2016-08-23 - Assembleia da República.
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Portaria n.º 146/2017. D.R. n.º 81, Série I de 2013-08-16 - Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Decreto-Lei n.º 82/2019. D.R. n.º 121, Série I de 2019-06-27 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de Informação de Animais de Companhia.