Em Portugal, a Igualdade entre Mulheres e Homens e a Não Discriminação é um princípio reconhecido na Constituição da República Portuguesa que aponta como uma das tarefas fundamentais do Estado Português a promoção da Igualdade, o que significa igualdade de direitos e liberdades, igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade - político, económico, laboral, pessoal e familiar, sendo a sua execução da responsabilidade da Administração Central e Local.
A Administração Local, as Autarquias Locais, os Municípios em particular, no âmbito das suas competências, são as Entidades que detêm os meios de intervenção melhor colocados para combater a persistência e a reprodução das desigualdades em função do género.
O Município de Penacova reconhece que, para uma efetiva concretização do princípio da Igualdade e Não Discriminação, é necessária uma forma de fazer política local que integre a perspetiva da Igualdade de Género de modo transversal em todas as áreas e domínios da intervenção política e pública. Sendo uma condição essencial à construção de um futuro sustentável para os seus e suas munícipes, ambicionando que seja exercida uma cidadania plena, com respeito e realização efetiva dos direitos humanos de todas as pessoas.
Assim, o Município tem vindo a trabalhar na definição e implementação de uma estratégia integrada com vista à promoção de políticas de Igualdade e de Não Discriminação no concelho, assumindo a territorialização, como prioridade, no sentido de a adequar às necessidades e características do território, e em consonância com o roteiro de orientações constantes da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação (ENIND) 2018-2030“Portugal + Igual”, documento que se encontra alinhado, de um modo geral, com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e, em particular, com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 - "Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas".
Plano Municipal Para Igualdade e Não Discriminação
Neste âmbito, o Município de Penacova integrou o projeto "Região de Coimbra, Com Igualdade", que resulta de uma candidatura da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), ao Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), pelo organismo intermédio Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), resultando a elaboração e implementação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Penacova, para o período 2023-2026. Um documento com conteúdos que sustentam a atuação estratégica do Município com vista à promoção de políticas de Igualdade e de Não Discriminação, sendo assim um mecanismo de promoção de coesão social e uma ferramenta de redução de desigualdades no território, nas diferentes áreas de atuação e intervenção do Município.
Constituindo a promoção da Igualdade de Género e Não Discriminação como um vetor estratégico no desenvolvimento do Município, de modo a alinhar políticas e ações, no sentido combater a persistência e a reprodução das desigualdades, ainda existentes, tornando este concelho mais justo, mais inclusivo e mais igual.
O Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação de Penacova 2023-2026 foi aprovado pelo Executivo Camarário, a 16 de dezembro de 2022, e pela Assembleia Municipal, a 28 de fevereiro de 2023, prosseguindo seguidamente para a sua implementação e posterior avaliação.
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Relatório Final de Execução do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Penacova
Diagnóstico Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Penacova