Decreto da Marcação da Data Oficial da Eleição
Ofício Suspensão do Recenseamento Eleitoral
Folhetos Explicativos para o Voto Antecipado
Modelo de Requerimento - Voto Antecipado de Presos
Modelo de Requerimento - Voto Antecipado Doentes Internados
Modelo de Comunicação de Intenção de Votar Antecipadamente em Mobilidade
Voto Antecipado - Eleitores Deslocados no Estrangeiro
Voto Antecipado - Presos
Voto Antecipado - Doentes Internados
Cartaz Anunciador – Saiba Onde Votar
Edital - Locais para Afixação de Propaganda Eleitoral