Transporte Escolar

Quem tem direito ao transporte escolar?

Os alunos que se encontrem matriculados no ensino básico e ensino secundário, ou equiparado, residentes na área do município de Penacova e moradores a mais de 4 Km do estabelecimento de ensino.

• A comparticipação nos transportes escolares, no caso dos alunos que frequentem o ensino básico até ao 3º ciclo e dos alunos com necessidades educativas especiais, é fixada em 100% do seu custo total.
• Para os alunos que frequentem o ensino secundário é fixada a comparticipação em 50% do seu custo total.
• A comparticipação para os alunos do ensino secundário poderá atingir os 100%, quando a situação socioeconómica do agregado familiar do aluno assim o justificar, através de parecer técnico do Serviço de Ação Social da Divisão de Ação Social e Educativa (DASE).
• A Câmara Municipal de Penacova comparticipa as despesas com o transporte escolar para o estabelecimento de ensino da área de residência do aluno, exceto se esse estabelecimento não lecionar as áreas ou cursos pretendidos, caso em que deverá efetuar a matrícula no estabelecimento mais próximo que leciona essa mesma área ou curso.
• A Autarquia disponibiliza ainda o Transporte Acompanhado e Adaptado de alunos do ensino básico e secundário, sem mobilidade e/ ou com autonomia reduzida, possibilitando uma maior mobilidade e autonomia nas deslocações entre o local de residência e o estabelecimento escolar.

Requerimento: Boletim de Candidatura do Transporte Escolar

Regulamento dos Transportes Escolares

Legislação Enquadradora: 

Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de setembro

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto