A Assembleia Municipal de Penacova do passado dia 11/03/2020, aprovou uma proposta para a saída imediata da APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior E.I.M., S.A. O Município de Penacova assinou um contrato de gestão delegada para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, existindo agora a necessidade de formalizar todos os procedimentos legais para a reversão da situação, que passará por decisões quer em sede de executivo municipal, quer em assembleia municipal. O executivo municipal está empenhado em que este processo decorra com normalidade e com a maior rapidez possível, apesar do momento delicado que vivemos com a situação epidemiológica. Assim, de forma a esclarecer algumas duvidas/questões nesta fase de transição, elabora-se este documento, tentando ser o mais esclarecedor possível. Caso exista alguma duvida que não se encontre aqui esclarecida, solicitamos que nos envie via email ou por telefone, evitando assim a deslocação ao atendimento do município.
- Se pretender contactar a APIN devo dirigir-me aos CTT? Não há essa necessidade. Pode contactar a Câmara Municipal para qualquer questão com a APIN que nós faremos chegar a mesma à empresa.
- Recebi a fatura de janeiro da APIN. Devo fazer o pagamento? Se ainda não efetuou o pagamento não o deverá fazer porque a empresa reviu os tarifários a aplicar pelo que haverá um processo de regularização a efetuar relativa à fatura de janeiro.
- A próxima fatura será da APIN ou do Município? A faturação terá de ser efetuada pela APIN até ao momento da formalização da saída da empresa que será tão breve quanto possível.
- Em janeiro foi-me cobrado o saneamento sem que tenha esse serviço disponível na minha habitação. Como me vai ser devolvido esse dinheiro? Nas habitações onde a rede de saneamento fixa não está disponível será regularizado nos termos que a empresa já decidiu. Portanto será regularizado nos termos que a empresa decidir: com emissão de nova fatura relativa ao mês de janeiro ou através de crédito na fatura do mês de fevereiro.
- Pretendo devolver a fatura da APIN. Como posso fazer? Poderá faze-lo através dos serviços postais para a sede da empresa (Zona Industrial de Penela, Lote15 3230-347 Penela) ou para a Câmara Municipal que a mesma fará chegar a fatura à empresa.
- O Município procederá ao corte de abastecimento de água se a fatura não for paga? Não. Até a situação ficar regularizada o Município de Penacova não procederá a qualquer corte do abastecimento de água.
- Pretendo fazer um novo contrato de água, ou uma denúncia de contrato ou alterar o titular do contrato de água. A quem me devo dirigir? Deve contactar a Câmara Municipal que diligenciará todos os procedimentos necessários a satisfazer a sua pretensão.
- Quero solicitar uma limpeza de fossa. Como devo proceder? Deve contactar a Câmara Municipal que diligenciará todos os procedimentos necessários a satisfazer a sua pretensão.
- O tarifário de consumo de água fica igual ao que estava a ser praticado antes da APIN? O Município de Penacova irá adotar um tarifário mais baixo e justo possível, mas que cumpra as leis e os regulamentos aplicáveis, de forma a não ter penalizações, nem para o Município, nem para as populações. Não será cobrada taxa de saneamento a quem não é servido pela rede pública.
- A quem comunico uma rotura/avaria no contador? Deve contactar a Câmara Municipal que diligenciará todos os procedimentos necessários a satisfazer a sua pretensão.
Qualquer outra duvida ou se desejar contactar o município, utilize os meios alternativos ao atendimento presencial, devido ao período que estamos a viver. Email: geral@cm-penacova.pt Telefone: 239 470 300 / 239 470 312 / 239 470 308