Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas de 2026
- Despacho designação responsável pelo cumprimento normativo, tratamento de denúncias e pelo Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas - Diário da República
- Despacho nomeação responsável cumprimento normativo , tratamento de denúncias e PPR
- Declaração de Política Antifraude
Plano de Gestão de Riscos de Corrupcão e Infraccões Conexas
- Informação do Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas de 2023 até ao final do mandato
- Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas