Relatório do Estado de Ordenamento do Território

Conforme previsto no artigo 189º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal, elabora de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território, a submeter, à apreciação da Assembleia Municipal.

Como o PDM de Penacova, foi publicado em 17 de agosto de 2015, só em 17 de agosto de 2019 é que a Câmara Municipal será obrigada a elaborar o REOT.